Documento legal
Termos de Uso da Weuny
Versão — V. 1.0.0
1. IDENTIFICAÇÃO
Estes Termos de Uso regulam as condições gerais de acesso e utilização da plataforma WeUny, da empresa Ikatec Engenharia de Software Ltda, ou “Ikatec”.
O cliente será denominado simplesmente “Cliente”, “Licenciado” ou “Você”.
Os usuários cadastrados, colaboradores, representantes, administradores, convidados ou terceiros autorizados pelo Cliente a acessar a plataforma serão denominados “Usuários”.
2. FINALIDADE DESTES TERMOS
Estes Termos de Uso estabelecem as regras gerais aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma WeUny.
A contratação da plataforma será formalizada por instrumento contratual próprio, proposta comercial, aceite eletrônico ou outro documento equivalente.
As condições comerciais, valores, planos, prazos, cobrança e limites de uso serão definidos na proposta comercial.
3. SOBRE A PLATAFORMA WEUNY
A WeUny é uma plataforma corporativa de comunicação, conhecimento e produtividade, organizada em workspaces multi-tenant, destinada a conectar pessoas, comunicação e operação dentro das empresas.
Por meio da plataforma, o Cliente poderá utilizar, conforme o plano contratado, funcionalidades voltadas à comunicação interna, gestão de conhecimento, organização operacional, reuniões, solicitações, reconhecimento, biblioteca corporativa e recursos de assistência por inteligência artificial.
A plataforma é fornecida no modelo SaaS — Software as a Service, mediante licenciamento de uso temporário.
A plataforma não é voltada ao público infantil e nem ao uso por menores de 18 anos.
4. DISPONIBILIZAÇÃO
A disponibilização da plataforma ocorrerá mediante contratação específica, aceite das condições comerciais e liberação de acesso pela Ikatec.
5. FUNCIONALIDADES E RECURSOS
A plataforma WeUny poderá disponibilizar, conforme o plano contratado, módulos, funcionalidades e recursos previstos na proposta comercial, podendo variar conforme o plano contratado.
A Ikatec poderá, a qualquer tempo, aprimorar, substituir, ampliar, descontinuar ou disponibilizar novos módulos ou recursos, por razões comerciais, regulatórias, de segurança, prevenção a abusos ou evolução tecnológica, observadas as condições específicas eventualmente contratadas com o Cliente.
Quanto às funcionalidades baseadas em inteligência artificial, é responsabilidade do Cliente revisar, supervisionar e validar os resultados antes de qualquer utilização. A Ikatec não garante que tais conteúdos sejam completos, livres de erro ou suficientes para tomada de decisão.
6. PLANOS, CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
A plataforma poderá ser oferecida em diferentes planos. Cada plano poderá variar quanto a:
a) quantidade de usuários;
b) funcionalidades disponíveis;
c) módulos habilitados;
d) limites de uso;
e) capacidade de armazenamento;
f) quantidade ou duração de chamadas;
g) consumo de recursos de inteligência artificial;
h) consumo de tokens ou créditos;
i) suporte disponível;
j) integrações.
7. ACESSO À PLATAFORMA E USO PELO CLIENTE
A Ikatec concede ao Cliente, durante a vigência contratual uma licença limitada, temporária, onerosa, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a plataforma WeUny.
O Cliente não poderá:
a) vender, sublicenciar, locar, ceder, compartilhar comercialmente ou explorar comercialmente a plataforma;
b) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tentativa de extração de código-fonte ou análise indevida da arquitetura da plataforma;
c) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou desenvolver produto concorrente com base na plataforma;
d) remover marcas, elementos de rastreabilidade ou avisos de propriedade intelectual;
e) utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou contrários a estes Termos;
f) violar direitos autorais, marcas, segredos de negócio, direitos morais, direitos industriais, direitos de personalidade ou outros direitos da Ikatec, de seus parceiros ou de terceiros.
8. ORGANIZAÇÃO DOS WORKSPACES E USUÁRIOS
O acesso à plataforma será realizado por meio de mecanismos definidos pela Ikatec.
O Cliente será responsável por:
a) indicar administradores autorizados;
b) controlar quem poderá acessar o workspace;
c) manter atualizadas as informações cadastrais e comerciais;
d) orientar seus Usuários quanto ao uso adequado da plataforma;
e) impedir acesso por pessoas não autorizadas;
f) manter sigilo sobre senhas, credenciais, links de convite, acessos administrativos e permissões internas;
g) responder pelos atos praticados por seus Usuários dentro da plataforma.
O Cliente deverá comunicar imediatamente à Ikatec qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento de credenciais.
A WeUny é organizada em ambiente de workspaces, podendo utilizar arquitetura multi-tenant, na qual múltiplos usuários podem utilizar uma mesma infraestrutura tecnológica compartilhada, com separação lógica de ambientes, permissões e dados de cada usuário.
O workspace do Cliente será administrado conforme as permissões, perfis, recursos e configurações disponíveis no plano contratado.
9. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE APOIO
A plataforma é hospedada em ambiente de nuvem e poderá utilizar, entre outros, serviços, infraestrutura, armazenamento, processamento ou suporte tecnológico fornecidos por terceiros, sem prejuízo da possibilidade de substituição, ampliação ou alteração desses fornecedores por razões técnicas, comerciais, operacionais, regulatórias, de desempenho, segurança, disponibilidade ou continuidade do serviço.
O Cliente reconhece que a operação da plataforma depende de serviços de terceiros que podem estar fora do controle direto da Ikatec.
A Ikatec não será responsável por falhas, indisponibilidades, interrupções ou limitações decorrentes exclusivamente de eventos imputáveis a terceiros, caso fortuito, força maior, instabilidade de provedores, indisponibilidade de serviços externos, ataques, eventos massivos de rede ou fatos fora de seu controle.
10. CONTINUIDADE OPERACIONAL, BACKUPS E ENCERRAMENTO DE DADOS
A Ikatec poderá realizar backups automáticos da plataforma, conforme rotinas internas de continuidade operacional.
Os backups têm finalidade operacional, técnica, de continuidade, recuperação e integridade da plataforma, não constituindo, por si só, serviço individual de arquivamento, guarda documental personalizada, cofre digital, repositório jurídico, armazenamento histórico indefinido ou mecanismo de exportação de dados do Cliente.
Salvo previsão expressa, a Ikatec não se obriga a manter backups por prazos compatíveis com obrigações trabalhistas, fiscais, contábeis, regulatórias, probatórias, arquivísticas ou setoriais do Cliente.
Qualquer solicitação do Cliente sobre backup de dados deverá ser feita com no mínimo 30 dias antes do encerramento do contrato por qualquer motivo.
A plataforma não contempla funcionalidade de exportação de dados.
Caso a Ikatec venha a disponibilizar recursos de exportação no futuro, tais recursos poderão estar sujeitos a plano contratado e ou limites técnicos ou restrições de segurança.
Após o encerramento do contrato, a Ikatec poderá eliminar todos os dados e conteúdos vinculados ao workspace do Cliente no prazo de até 60 dias, salvo se houver obrigação legal, ordem de autoridade competente, necessidade de preservação de direitos, obrigação contratual específica ou motivo legítimo para conservação por prazo superior.
11. PAGAMENTOS, INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO
As condições comerciais da contratação serão definidas na proposta comercial, contrato, aceite eletrônico ou documento equivalente.
A plataforma poderá ser contratada em ciclos mensais ou anuais.
O pagamento poderá ser feito por boleto, PIX, cartão corporativo, fatura, transferência bancária.
Os pagamentos serão processados pela Ikatec ou por prestadores de serviço de pagamento.
Tributos são de responsabilidade do contribuinte conforme o definido na legislação vigente.
Em caso de atraso no pagamento, a Ikatec poderá suspender o acesso à plataforma após 7 dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, encargos aplicáveis e demais medidas previstas no contrato.
Persistindo a inadimplência por 60 dias, a Ikatec poderá encerrar a conta, cancelar o workspace, rescindir a contratação e iniciar os procedimentos de eliminação dos dados, observados os prazos e condições previstos nestes Termos e no contrato específico.
A suspensão ou exclusão por inadimplência não exime o Cliente do pagamento dos valores vencidos, encargos, multas, juros, correção monetária, custos de cobrança ou demais valores previstos contratualmente.
12. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DA CONTRATAÇÃO
O Cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação mediante comunicação formal à Ikatec, com antecedência mínima de 30 dias, por meio do canal de suporte.
O cancelamento imotivado pelo Cliente não gerará direito a reembolso, restituição proporcional, compensação, crédito ou devolução de valores já pagos.
Após o cancelamento, a Ikatec poderá manter o acesso ativo até o encerramento do período contratado ou até o término do aviso prévio, conforme previsto no contrato ou na proposta comercial.
13. LIMITES DE USO E CONSUMO
A utilização da plataforma poderá estar sujeita a limites técnicos, comerciais ou operacionais, conforme o plano contratado. Tais limites poderão incluir, entre outros, quantidade de usuários, armazenamento, consumo de tokens.
O uso excedente poderá gerar cobrança adicional, redução de velocidade, limitação temporária ou a necessidade de contratação de pacote adicional.
14. REGRAS DE USO DA PLATAFORMA
É proibido utilizar a plataforma para:
a) praticar atos ilícitos, abusivos, interferir no funcionamento da plataforma ou utilizar a plataforma para fins incompatíveis com a proposta comercial;
b) violar direitos de terceiros;
c) disseminar conteúdos criminosos ou atentatórios à dignidade humana;
d) armazenar ou compartilhar conteúdos explícitos ou pornográficos;
e) promover assédio, discurso de ódio, discriminação ou violência;
f) violar obrigações legais ou regulatórias;
g) praticar spam, phishing, inserir ou transmitir malware, scripts maliciosos, vírus, worms, ransomware, spyware ou códigos nocivos;
h) tentar obter acesso indevido a contas, credenciais ou ambientes de terceiros;
i) realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades sem autorização formal da Ikatec;
j) utilizar indevidamente a marca, nome, logotipo, software, violar direitos autorais, propriedade industrial, segredos de negócio, ou direitos imateriais da Ikatec;
k) usar a plataforma para treinar, desenvolver ou aperfeiçoar produto concorrente.
A Ikatec poderá suspender, restringir ou encerrar acessos em caso de violação destes Termos, risco à plataforma, risco a terceiros, uso abusivo ou ordem de autoridade competente.
15. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente será responsável por:
a) contratar plano compatível com suas necessidades;
b) avaliar previamente se a plataforma atende aos seus interesses;
c) administrar seus Usuários, acessos e permissões;
d) manter suas informações cadastrais e financeiras atualizadas;
e) pagar pontualmente os valores contratados;
f) utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
g) orientar seus Usuários sobre o uso adequado da plataforma;
h) manter cópias externas, registros próprios ou arquivos independentes quando possuir obrigação de guarda documental;
i) responder por conteúdos inseridos, compartilhados, publicados ou transmitidos por seus Usuários;
16. RESPONSABILIDADES DA IKATEC
A Ikatec será responsável por disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado, os recursos disponíveis, as condições técnicas aplicáveis e os limites previstos nestes Termos, no contrato e na proposta comercial.
A Ikatec manterá a plataforma operacional, ressalvadas hipóteses de manutenção, atualização, indisponibilidade de terceiros, eventos de força maior, uso indevido ou circunstâncias fora de seu controle.
17. SUPORTE AO CLIENTE
A Ikatec prestará suporte ao Cliente por meio de canais como chat, WhatsApp, telefone ou outros canais disponibilizados comercialmente.
Os horários de atendimento, níveis de serviço, canais oficiais e eventuais SLAs deverão ser definidos no contrato e ou na proposta comercial.
Não serão considerados canais oficiais de suporte contatos pessoais, redes sociais, mensagens informais, grupos ou comunicações realizadas fora dos canais indicados pela Ikatec.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA
A Ikatec poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas, emergenciais ou programadas na plataforma. Períodos de indisponibilidade da plataforma nesses casos não serão considerados falha de serviço.
Sempre que possível, a Ikatec comunicará manutenções programadas relevantes. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.
A plataforma WeUny pertence à Ikatec. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como cessão, transferência, alienação, venda ou renúncia de direitos de propriedade intelectual da Ikatec.
19. CONTEÚDOS INSERIDOS PELO CLIENTE
Os conteúdos, documentos, mensagens, arquivos, informações, registros, textos, imagens, dados e materiais inseridos pelo Cliente ou por seus Usuários na plataforma permanecerão sob propriedade e responsabilidade do Cliente. A Ikatec não realiza curadoria prévia dos conteúdos inseridos pelo Cliente.
20. USO DE RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A plataforma poderá disponibilizar recursos baseados em inteligência artificial. O Cliente reconhece que sistemas de inteligência artificial podem gerar respostas imprecisas ou tecnicamente incorretas.
O Cliente deverá revisar e validar os resultados gerados por IA antes de utilizá-los.
21. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Ikatec ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falha imputável exclusivamente à Ikatec, observados os limites previstos nestes Termos e no contrato.
A Ikatec não será responsável por:
a) lucros cessantes;
b) perda de receita;
c) perda de oportunidade comercial;
d) perda de clientela;
e) danos indiretos;
f) danos reflexos;
g) paralização de atividade comercial ou industrial;
h) uso indevido pelo Cliente;
i) compartilhamento indevido de links ou credenciais pelo Cliente;
j) falhas de terceiros;
A responsabilidade total da Ikatec fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
22. RESULTADOS, DECISÕES E VALIDAÇÃO HUMANA
A plataforma é disponibilizada como ferramenta tecnológica de apoio à comunicação, produtividade, organização e gestão de conhecimento corporativo. Ikatec não garante que o uso da plataforma resultará em aumento de produtividade ou qualquer resultado empresarial determinado.
23. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
As comunicações entre as partes ocorrerão pelos canais de suporte e mediante o e-mail informado pelo cliente. O Cliente será responsável por manter seus dados de contato atualizados.
Comunicações enviadas aos contatos cadastrados pelo Cliente serão consideradas válidas.
24. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
O Cliente não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações relativos à plataforma sem autorização prévia e expressa da Ikatec.
25. RESCISÃO
A contratação poderá ser rescindida conforme estes Termos e conforme as condições previstas no contrato, proposta comercial ou documento equivalente. Sem prejuízo de outras hipóteses contratuais, a Ikatec poderá suspender ou rescindir o acesso à plataforma em caso de:
a) inadimplência;
b) violação destes Termos;
c) determinação legal, judicial ou de autoridade governamental;
d) encerramento do plano ou descontinuidade da funcionalidade;
e) uso incompatível com a finalidade empresarial da WeUny.
Em caso de rescisão solicitada pelo Cliente, a comunicação deverá ser enviada à Ikatec com antecedência mínima de 30 dias, por meio do canal de suporte.
Após a rescisão, poderão ser aplicadas as regras de bloqueio, suspensão, cancelamento, inadimplência, eliminação e retenção temporária previstas nestes Termos e no contrato.
26. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
A Ikatec poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças na plataforma, alterações legais, adequações. As alterações poderão ser comunicadas por meio da plataforma, e-mail ou aviso no site.
A continuidade de uso da plataforma após a comunicação ou disponibilização da nova versão será considerada aceite das alterações.
27. DISPOSIÇÕES GERAIS
A contratação da plataforma WeUny destina-se a clientes empresariais, profissionais, corporativos ou institucionais, para uso interno em suas atividades econômicas, operacionais, administrativas ou organizacionais.
A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará renúncia, novação, alteração contratual ou impedimento ao exercício posterior de direitos.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as políticas e documentos complementares da Ikatec aplicáveis à contratação e à utilização da plataforma, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, a Política de Cookies, a Política de Prevenção à Lavagem de Capitais e à Corrupção e o Código de Ética, os quais integram a relação contratual entre as partes para todos os fins de direito.
34. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
O foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, é o eleito para dirimir controvérsias.